A revisão do regime jurídico dos professores do Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), parada há 17 anos, está a gerar fortes receios entre os docentes, depois de uma primeira proposta governamental que, longe de valorizar a carreira, parece abrir caminho ao afastamento de profissionais. O aviso foi deixado em declarações ao Letzebuerg Hoje pelo Secretário-Geral da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), José Feliciano Costa, à margem da reunião do Secretariado Nacional da federação, que decorre pela primeira vez em solo luxemburguês.
Segundo o dirigente, a matéria criou fortes expectativas entre os docentes e tem sido alvo de pressão continuada junto da Assembleia da República, do Governo e da Presidência da República, tendo as declarações do Presidente da República no 10 de Junho dado «uma grande visibilidade à causa». A primeira proposta apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, porém, deixou preocupações: José Feliciano Costa afirmou ao Letzebuerg Hoje que o documento «não vai ao encontro, nem de perto nem de longe» das pretensões dos professores e chegou a indiciar, nas suas palavras, um «varrimento» dos docentes, designadamente pela via da não renovação das comissões de serviço.
Em resposta, a FENPROF e o Sindicato dos Professores de Português no Estrangeiro (SPE) apresentaram já uma proposta de alteração ao articulado, no sentido de garantir um regime transitório que acautele a situação destes profissionais. A esta exigência somam-se reivindicações relativas à tabela remuneratória, aos horários de trabalho, à avaliação do desempenho, à colocação e ao recrutamento — um conjunto de matérias que, sublinhou o dirigente, contrasta com o reconhecimento que o próprio Ministério da Educação faz, no discurso, do papel destes professores na divulgação da língua e da cultura portuguesas.
As declarações foram prestadas no âmbito da reunião do Secretariado Nacional da FENPROF que, pela primeira vez, decorre em solo luxemburguês, no Centro de Formação e de Seminários (CEFOS) da Câmara dos Assalariados (CSL), em Remich, a convite do SPE e do Departamento dos Imigrantes da OGBL. O encontro, que junta dirigentes sindicais de Portugal e do Luxemburgo e prossegue este sábado, tem em cima da mesa o estatuto da carreira docente, o futuro do EPE e os salários dos professores do ensino no estrangeiro, que não são actualizados desde 2009.
Primeiras reacções ao chumbo do pacote laboral
O encontro coincidiu com a rejeição, no Parlamento português, da proposta de lei que altera o Código do Trabalho. Em reacção ao Letzebuerg Hoje, José Feliciano Costa não escondeu a satisfação: «é com grande satisfação que olhamos para esta derrota». O Secretário-Geral da FENPROF sublinhou o papel dos professores na contestação, com forte adesão às duas greves gerais convocadas pela CGTP-IN e à manifestação de 16 de Maio, em Lisboa, que juntou milhares de docentes, e considerou que o Ministério da Educação tem de retirar lições do sucedido no processo paralelo de revisão do estatuto da carreira docente.
O dirigente aproveitou para alertar para a falta de professores e para o envelhecimento da classe, citando números do próprio Ministério da Educação: saem cerca de quatro mil professores por ano de um universo de 120 mil a 130 mil, e perto de vinte mil terão abandonado a carreira na última década e meia. «Daqui a 10, 15 anos não temos professores» e «é a escola pública que vai por aí abaixo», advertiu, defendendo que o estatuto da carreira docente «tem que ser no sentido da valorização da carreira».
A votação decorreu esta sexta-feira e ditou a queda do pacote laboral, com os votos contra do Chega e da esquerda e a favor apenas dos partidos que sustentam o Governo e da Iniciativa Liberal. Foram igualmente chumbados os diplomas sobre a alteração do regime do trabalho por turnos e nocturno e sobre o alargamento da licença parental inicial. Intitulado «Trabalho XXI», o anteprojecto fora apresentado pelo Governo de Luís Montenegro a 24 de Julho de 2025 como uma revisão profunda do Código do Trabalho, com mais de uma centena de alterações que motivaram forte contestação sindical e levaram a CGTP-IN e a UGT a uma greve geral convergente a 11 de Dezembro de 2025. O diploma segue agora para o Palácio de Belém, onde o Presidente da República, António José Seguro, terá de decidir entre promulgar, enviar o texto para o Tribunal Constitucional ou devolvê-lo ao Parlamento.
