LËTZEBUERGHOJE.LU

AVISO LEGAL E DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Aplicável à edição diária online e à publicação impressa semanal

Preâmbulo

O presente Aviso Legal rege a utilização de todos os conteúdos publicados pelo Lëtzebuerghoje.lu, quer na sua edição diária online em www.letzebuerghoje.lu, quer no jornal impresso semanal (doravante designados conjuntamente por “a Publicação”). A Publicação é operada em conformidade com as leis do Grão-Ducado do Luxemburgo e está comprometida com a utilização responsável e legal de todo o conteúdo editorial, fotográfico e informativo.

O Lëtzebuerghoje.lu envida todos os esforços razoáveis para garantir a exatidão, a legalidade e a correta atribuição de todos os conteúdos publicados. Caso, apesar de tais esforços, qualquer conteúdo seja considerado violador de direitos de terceiros, tal violação é inteiramente não intencional. Incentivamos ativamente os titulares de direitos a contactarem-nos diretamente e de boa-fé, antes de iniciarem qualquer procedimento legal formal.

1. Enquadramento Legal Aplicável

O presente Aviso Legal é estabelecido em conformidade com os seguintes instrumentos do direito luxemburguês e da União Europeia:

• Loi du 8 juin 2004 sur la liberté d’expression dans les médias — regula a liberdade de expressão e as obrigações dos operadores de media no Luxemburgo, incluindo as regras sobre difamação, retificação e responsabilidade jornalística.
• Loi du 18 avril 2001 sur les droits d’auteur, les droits voisins et les bases de données (com alterações subsequentes) — confere proteção integral aos direitos de autor sobre obras literárias, artísticas e fotográficas.
• Loi du 1er août 2018 portant organisation de la Commission nationale pour la protection des données (CNPD) — regula a implementação da proteção de dados pessoais no Luxemburgo.
• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD / GDPR) — regula o tratamento de dados pessoais em toda a União Europeia.
• Loi du 14 août 2000 relative au commerce électronique (com alterações) — estabelece as obrigações legais aplicáveis aos prestadores de serviços de informação online.
• Code civil luxembourgeois, nomeadamente os artigos 1382.º e 1383.º — consagra os princípios gerais de responsabilidade civil por danos negligentes ou não intencionais.
• Diretiva (UE) 2019/790 relativa aos direitos de autor no mercado único digital — harmoniza as obrigações em matéria de direitos de autor aplicáveis aos editores de media digital em toda a UE.

2. Direitos de Autor e Conteúdo Fotográfico

O Lëtzebuerghoje.lu aplica a devida diligência na obtenção e atribuição de todos os conteúdos fotográficos e gráficos. Fotografias, ilustrações, infográficos e outros materiais visuais são utilizados:

• ao abrigo de licença válida concedida pelo titular dos direitos ou por uma agência de licenciamento autorizada;
• ao abrigo da doutrina da liberdade de imprensa e do interesse público jornalístico, conforme permitido pelo artigo 8.º da loi du 8 juin 2004;
• enquanto obras de domínio público; ou
• com a autorização expressa ou tácita do titular dos direitos de autor.

Não obstante o exposto, o Lëtzebuerghoje.lu reconhece que, em determinados casos, uma fotografia ou obra gráfica poderá ter sido publicada sem verificação completa do estatuto dos respetivos direitos. Nessas situações, a violação é totalmente não intencional e a Publicação compromete-se a agir prontamente após notificação.

Fundamento legal: O artigo 8.º da loi du 18 avril 2001 reconhece o direito dos órgãos de imprensa a reproduzir obras para fins informativos. A responsabilidade por violação não intencional pode ser limitada ou excluída ao abrigo do artigo 1383.º do Code civil luxembourgeois, quando se demonstre boa-fé.

3. Conteúdo Editorial e Exatidão

Todo o conteúdo editorial publicado pelo Lëtzebuerghoje.lu é elaborado em conformidade com os padrões jornalísticos e as obrigações impostas pela loi du 8 juin 2004, incluindo o dever de exatidão, proporcionalidade e respeito pela dignidade das pessoas. Contudo, a Publicação não pode garantir a exatidão absoluta de todas as informações recebidas de fontes terceiras, agências de imprensa ou comunicações oficiais.

Direito de Retificação: Qualquer pessoa que considere que informação publicada sobre si é factualmente incorreta tem o direito de solicitar retificação ao abrigo do artigo 11.º da loi du 8 juin 2004. Tal solicitação deverá ser apresentada por escrito à nossa redação dentro do prazo legalmente previsto.

Direito de Resposta: Os indivíduos diretamente identificados ou implicados num artigo publicado gozam de direito de resposta, conforme previsto no artigo 12.º da loi du 8 juin 2004. O Lëtzebuerghoje.lu compromete-se a publicar tais respostas na edição seguinte disponível, dentro dos limites de extensão legalmente estabelecidos.

4. Dados Pessoais e Privacidade

A publicação e divulgação de dados pessoais no âmbito do conteúdo editorial é realizada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a loi du 1er août 2018. A isenção jornalística prevista no artigo 85.º do RGPD e na respetiva transposição luxemburguesa permite o tratamento de dados pessoais quando tal serve um propósito legítimo de interesse público, sujeito às salvaguardas adequadas.

Qualquer pessoa que considere que os seus dados pessoais foram tratados de forma ilícita em conexão com conteúdo publicado pelo Lëtzebuerghoje.lu é convidada a contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados e, se necessário, a apresentar queixa junto da Commission Nationale pour la Protection des Données (CNPD), sita em 1, avenue du Rock’n’Roll, L-4361 Esch-sur-Alzette.

5. Limitação de Responsabilidade

Em conformidade com o artigo 1383.º do Code civil luxembourgeois e com as disposições relevantes da loi du 14 août 2000 relativa ao comércio eletrónico, a responsabilidade do Lëtzebuerghoje.lu por erros de publicação não intencionais, informações incorretas de terceiros ou violações não intencionais de direitos de autor limita-se à remoção, correção ou atribuição adequada do conteúdo em causa, mediante notificação atempada da parte afetada.

A Publicação não será responsabilizada por danos decorrentes de: (i) indisponibilidade temporária da edição online; (ii) erros técnicos na reprodução do conteúdo impresso; ou (iii) o conteúdo de hiperligações que direcionem os leitores para sites de terceiros, sobre os quais o Lëtzebuerghoje.lu não exerce qualquer controlo editorial.

6. Contacto Prévio — Notificação Antes de Qualquer Ação Legal

⚠️ AVISO IMPORTANTE A TODOS OS TITULARES DE DIREITOS E PARTES INTERESSADAS

O Lëtzebuerghoje.lu apela veementemente a que qualquer pessoa ou entidade que considere que um conteúdo publicado — seja uma fotografia, obra gráfica, artigo ou informação pessoal — viola os seus direitos ou lhe causa prejuízo, contacte a nossa equipa editorial e jurídica ANTES de iniciar qualquer procedimento legal formal.

Na grande maioria dos casos, os litígios podem ser resolvidos de forma rápida, amigável e sem recurso a tribunal. Estamos comprometidos a agir de boa-fé e envidaremos todos os esforços para responder a todas as notificações no prazo de cinco (5) dias úteis.

Após receção de notificação escrita, o Lëtzebuerghoje.lu compromete-se a:

• acusar a receção da reclamação no prazo de 2 dias úteis;
• realizar uma revisão interna do conteúdo em questão no prazo de 5 dias úteis;
• remover, corrigir ou atribuir adequadamente o conteúdo, caso seja identificada uma violação prima facie;
• publicar, quando aplicável, uma correção, retratação ou nota de atribuição na edição online e, se relevante, na edição impressa seguinte;
• notificar a CNPD, nos casos em que a publicação de dados pessoais o exija por lei.

Este procedimento de contacto prévio está em consonância com o espírito da loi du 8 juin 2004, que promove o diálogo entre os operadores de media e as partes afetadas antes de qualquer ação legal formal, bem como com o princípio da bonne foi consagrado no Code civil luxembourgeois.

7. Contactos

Para submeter uma notificação de direitos de autor, solicitar uma retificação, exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados ou apresentar qualquer outra preocupação relativamente a conteúdos publicados pelo Lëtzebuerghoje.lu, contacte-nos através de:

Lëtzebuerghoje.lu — Departamento Editorial e Jurídico Email:editor@letzebuerghoje.lu Horário: Segunda a sexta-feira, 09h00 – 17h00

Aviso revisto e atualizado em: abril de 2026

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O presente documento não constitui aconselhamento jurídico. O Lëtzebuerghoje.lu recomenda a consulta de um advogado luxemburguês qualificado (avocat à la Cour) para orientação jurídica específica.