Falhas nos controlos internos, acessos excessivos a processos confidenciais e decisões administrativas sem fiscalização independente sistemática estão entre as principais irregularidades organizacionais identificadas numa auditoria externa aos serviços de imigração do Luxemburgo. O relatório, apresentado esta quarta-feira, 21 de Outubro de 2026, pelo ministro dos Assuntos Internos, Léon Gloden, à Câmara dos Deputados, revela que os mais de 685 mil processos em papel arquivados podem ser consultados pelos funcionários com acesso aos arquivos, enquanto o sistema informático permite a determinados agentes intervir em várias fases de um mesmo procedimento. A auditoria, realizada pela consultora independente Resultance, identificou ainda a ausência de alertas automáticos para detectar comportamentos invulgares, incluindo situações em que uma única pessoa trata todas as etapas de um processo. Segundo o documento divulgado pelo Governo do Luxemburgo, existe também uma função informática que permite tomar decisões sem validar todos os critérios normalmente exigidos, sem que tenha sido identificado um alerta automático específico para essas situações.
As conclusões levantam igualmente preocupações sobre a forma como são concedidas autorizações de residência e títulos de permanência no Grão-Ducado. A auditoria constatou que os pedidos aprovados nem sempre são sujeitos ao mesmo nível de controlo que os recusados e que a validação hierárquica não garante sistematicamente uma análise aprofundada dos documentos. Em determinadas comissões consultivas, os funcionários responsáveis pela instrução dos processos podem apresentar os seus próprios dossiers e, em situações de substituição, até participar na votação sobre casos que analisaram, sem existir uma regra formal de abstenção. Foram também detectadas fragilidades na verificação da autenticidade de diplomas universitários apresentados por candidatos ao Cartão Azul Europeu. No caso das primeiras autorizações de residência, o mesmo funcionário pode acompanhar o processo desde a autorização inicial até à emissão do título, sem uma segunda verificação independente obrigatória. A análise assinala ainda que a declaração de chegada emitida pelas comunas não garante que tenham sido verificadas as condições de ocupação da habitação.
A pressão sobre os funcionários constitui outro dos problemas identificados. Entre 2021 e 2025, o número de pedidos tratados nas categorias analisadas aumentou 30%, enquanto a capacidade de trabalho disponível cresceu apenas 8%, segundo as estimativas apresentadas na página 13 da auditoria. Em 2025, foram tratados 3.377 pedidos, contra 2.598 em 2021, e a taxa de absentismo por doença atingiu 9%, o valor mais elevado do período estudado. O relatório alerta, contudo, que estes números são estimativas e não reflectem integralmente a complexidade crescente dos processos. A digitalização também continua incompleta. Documentos impressos, correio electrónico e registos informáticos coexistem, impossibilitando o acompanhamento integral de cada dossier através de um único sistema. A auditoria envolveu entrevistas formais a 20 pessoas, a análise de cerca de 60 documentos e a observação directa dos procedimentos administrativos, concentrando-se em cinco processos relacionados com trabalhadores assalariados, independentes, titulares do Cartão Azul Europeu e primeiras autorizações de residência.
Perante os resultados, Léon Gloden anunciou medidas correctivas destinadas a reforçar a segurança e a transparência da Direcção-Geral da Imigração (DGIM). As prioridades incluem restringir os acessos informáticos e físicos aos arquivos, introduzir controlos independentes nas fases mais sensíveis, harmonizar os critérios de decisão e criar mecanismos de detecção de situações suspeitas. O plano recomendado pela Resultance prevê ainda um acompanhamento específico de processos tratados com rapidez invulgar, eventuais incoerências documentais e repetições de moradas ou empregadores. A utilização da função que permite ultrapassar etapas normais de validação deverá passar a estar sujeita a regras de autorização, justificação e fiscalização. As recomendações serão articuladas com o programa de modernização informática previsto até 2030, embora a auditoria assinale que a reformulação dos procedimentos internos do Departamento de Estrangeiros ainda não estava definida como prioridade nesse calendário. O plano indicativo de implementação das melhorias estende-se por 18 meses.
A apresentação dos resultados surge no contexto de uma investigação judicial em curso, da qual a auditoria administrativa é expressamente independente. O relatório não estabelece responsabilidades criminais, mas identifica vulnerabilidades que exigem intervenção para garantir a fiabilidade das decisões relacionadas com a imigração. O ministro assegurou que as recomendações terão seguimento, defendendo que a confiança dos cidadãos depende do funcionamento rigoroso das instituições. A auditoria tinha sido anunciada a 21 de Julho e foi concluída dentro do prazo previsto, num ambiente que a Resultance classificou como aberto e transparente, com forte colaboração dos funcionários. As conclusões e recomendações estão agora publicamente disponíveis através do Ministério dos Assuntos Internos, ficando a aplicação das medidas correctivas dependente de um plano de acção com prioridades, responsáveis e prazos definidos.
