A declaração de transporte transfronteiriço de dinheiro líquido passa a poder ser efectuada pela internet, através da plataforma MyGuichet.lu. O novo serviço, anunciado pela Administração das Alfândegas e Impostos Especiais do Luxemburgo, tem como objectivo simplificar as diligências administrativas e permitir que as pessoas abrangidas cumpram mais facilmente as suas obrigações legais antes da chegada ao Grão-Ducado ou da partida do país.
A obrigação de declaração aplica-se a qualquer pessoa que transporte um montante igual ou superior a 10.000 euros, em conformidade com a regulamentação em vigor. Estão abrangidos tanto o transporte acompanhado de dinheiro líquido como o transporte não acompanhado — isto é, o envio por correio ou a transferência separada dos fundos —, quer se trate de movimentos com destino ao Grão-Ducado do Luxemburgo a partir de um país membro da União Europeia ou de um país terceiro, quer de movimentos a partir do Luxemburgo com destino a um Estado-membro da UE ou a um país terceiro.
No que respeita ao procedimento, a declaração pode ser introduzida com autenticação através de um produto LuxTrust, tanto no espaço privado como no espaço profissional da plataforma, ou ainda sem autenticação, segundo as modalidades previstas no MyGuichet.lu. O serviço está acessível online a qualquer momento e permite efectuar a declaração de forma simples, segura e rápida. As restantes possibilidades mantêm-se disponíveis: os interessados podem continuar a apresentar-se num posto da Administração das Alfândegas e Impostos Especiais ou a efectuar a declaração directamente no aeroporto, funcionando o novo canal digital como complemento dos existentes.
O Governo do Luxemburgo recorda que o incumprimento da obrigação de declaração pode dar origem à aplicação das medidas previstas na legislação em vigor, nomeadamente a retenção temporária dos fundos e a elaboração de um auto de notícia. Para qualquer informação complementar, os interessados podem consultar o MyGuichet.lu ou contactar a Administração das Alfândegas e Impostos Especiais através do endereço cashinfo@do.etat.lu.
