O fabrico de produtos ligados à defesa vai passar a dispor de um enquadramento jurídico próprio no Luxemburgo, ao mesmo tempo que nove comunas do sul preparam uma gestão conjunta dos transportes por autocarro. São duas das medidas saídas da reunião do Conselho de Governo, presidida pelo primeiro-ministro, Luc Frieden, que aprovou um extenso conjunto de projectos de lei e regulamentos.
O novo regime destina-se a dar ao sector um quadro legal claro, estável e ajustado às suas especificidades, alterando a lei de 27 de junho de 2018 relativa ao controlo das exportações e a legislação de 2 de fevereiro de 2022 sobre armas e munições. A medida — que concretiza o ponto 16 do acordo tripartido «Resilienzpak 2026», assinado a 8 de junho — procura reforçar a segurança jurídica das empresas do ramo, apoiar o desenvolvimento de competências estratégicas no país e garantir que os investimentos na defesa produzam também efeitos económicos e tecnológicos a nível nacional. Insere-se, aliás, num esforço nacional, europeu e aliado de reforço das capacidades de defesa e de resiliência.
No sul, a resposta às crescentes necessidades de mobilidade passa pela criação de um sindicato misto, uma estrutura intercomunal que reunirá o Estado e nove comunas dos cantões de Capellen e de Esch-sur-Alzette. Ficarão associadas Differdange, Dudelange, Esch-sur-Alzette, Käerjeng, Kayl, Pétange, Rumelange, Sanem e Schifflange, com o objectivo de assegurar a continuidade e a sustentabilidade do serviço público de autocarros.
O Conselho aprovou ainda emendas ao Pacto Habitação com as comunas, pensadas para alargar a oferta de habitação acessível e sustentável. As alterações introduzem um novo sistema de informação geográfica, o «Baupotenzial», e ajustam a definição de «dent creuse» — os terrenos por preencher no tecido urbano. Em paralelo, um outro projecto de lei estende a obrigatoriedade da facturação electrónica, até agora limitada aos contratos públicos e de concessão, às transacções comerciais nacionais entre empresas estabelecidas no Grão-Ducado. A medida acompanha a directiva europeia 2025/516 e é apresentada como mais um passo na digitalização da economia luxemburguesa.
O ambiente ocupou boa parte da ordem de trabalhos. Foram avalizados textos que transpõem as novas regras europeias sobre gases fluorados com efeito de estufa e substâncias que empobrecem a camada de ozono, a par de projectos sobre a gestão e a transferência de resíduos. O Governo criou também zonas de protecção em torno de várias captações de água subterrânea — na cidade do Luxemburgo, em Ingeldorf e na zona de Bettendorf e Diekirch —, estabeleceu uma lista nacional de espécies não indígenas para travar as invasoras e aprovou o plano nacional de restauração, que seguirá para a Comissão Europeia até 1 de setembro. Reformulou-se ainda o comité de utilizadores do aeroporto do Luxemburgo, que passa a funcionar como principal plataforma de diálogo sobre a infra-estrutura.
No plano externo, o Conselho aprovou um acordo com os Países Baixos para a troca e a protecção mútua de informações classificadas, assinado no Luxemburgo a 21 de abril, e um protocolo com a França que permitirá aos serviços de socorro dos dois Estados circular no território vizinho em caso de necessidade. Foi também validada uma convenção com a Cruz Vermelha luxemburguesa: o Estado comparticipará a ampliação, a transformação e a adaptação às normas de acessibilidade do lar para idosos «Centre Grande-Duchesse Joséphine Charlotte», em Junglinster.
