Declarar o estado de urgência nacional na habitação e concentrar todos os meios financeiros e humanos do Estado para que medidas estruturais entrem em vigor antes do final de 2027 — é este o pedido central de uma petição pública actualmente aberta a assinaturas no portal da Câmara dos Deputados. Sem esse reconhecimento formal, argumenta o texto, o dossiê continuará a arrastar-se ao ritmo dos últimos vinte anos.
O documento tem o número 4132 e foi depositado a 4 de Junho, tendo sido declarado admissível pela Comissão das Petições a 24 desse mês. A recolha de assinaturas abriu no dia seguinte e o prazo foi entretanto prolongado até 7 de Agosto. São precisas 5.500 assinaturas validadas para obrigar a um debate público no hemiciclo. Na altura da consulta do dossiê, o contador registava 528.
Quem assina o pedido é Olivier Cano. E a linha de argumentação parte de longe: no discurso sobre o estado da nação de 2002, o então primeiro-ministro Jean-Claude Juncker afirmara que era preciso, imediatamente, dar um abanão ao mercado da habitação. Mais de duas décadas depois, sustenta o peticionário, a constatação tornou-se irrevogável. A crise deixou de ser conjuntural. É permanente. E impede muitos residentes — sobretudo os mais jovens — de trabalhar e viver no Grão-Ducado. Quase 10% dos agregados gastam mais de 40% do rendimento disponível com a habitação.
O calendário das reformas em curso é apontado como o principal problema. A taxa sobre a habitação devoluta só produzirá efeitos em 2030, ao passo que, segundo estimativas citadas no texto, só na capital existirão cerca de 20.000 alojamentos vazios. O projecto de lei relativo ao registo nacional dos edifícios e das habitações não deverá ser adoptado antes do final do Outono de 2028. Uma reforma do tecto máximo das rendas não consta sequer da ordem do dia. E a densidade dos projectos de habitação a custos acessíveis é considerada insuficiente.
Complexidade não é desculpa, defende o peticionário: trata-se apenas de uma questão de recursos afectados ao problema.
Entre as medidas estruturais sugeridas figuram a criação do tal registo nacional, uma reforma acompanhada da aplicação efectiva do plafonamento das rendas — com direito a reembolso para o inquilino sempre que o limite legal seja ultrapassado —, um imposto nacional sobre os alojamentos devolutos e outro sobre a mobilização de terrenos, e o investimento anual de 1% do PIB na criação ou aquisição de habitação acessível. O texto propõe ainda um limiar obrigatório de 20% de habitação a custos acessíveis no parque imobiliário de cada comuna até 2035, uma densidade mínima garantida nos projectos dos construtores públicos SNHBM e Fonds du logement, uma parceria público-privada entre o Estado e os parceiros sociais financiada por contribuições patronais e salariais, e um procedimento que permita às comunas recuperar imóveis e terrenos construíveis em situação de abandono manifesto ou sem manutenção.
Reconhecer a urgência significaria, na leitura do documento, admitir que os avanços foram lentos de mais — e tratar a habitação como prioridade transversal do Governo. Ou seja: a resolução deixaria de caber apenas ao ministério da tutela. Todos os ministérios, administrações e actores públicos seriam chamados a contribuir, dentro das respectivas competências, num esforço coordenado destinado a acelerar as reformas nos próximos 18 meses.
