Um quadro legal comum vai dar às autoridades locais mais segurança jurídica para restringirem o arrendamento de curta duração e travarem a habitação devoluta nas zonas onde a pressão é maior. A escassez de casas a preços comportáveis tornou-se uma das maiores angústias dos europeus. Mais de metade dos residentes urbanos considera a habitação um problema imediato e urgente no local onde vive, segundo o mais recente Eurobarómetro. A proposta apresentada pela Comissão Europeia procura responder a essa realidade — e reconhece que a crise também mina a competitividade, ao limitar a mobilidade de trabalhadores e estudantes.
Chama-se Lei da Habitação Acessível e institui o primeiro enquadramento europeu para avaliar medidas de habitação que afectem o mercado único. A decisão de agir, e quais os instrumentos a adoptar, continua nas mãos das autoridades competentes; as escolhas de política habitacional permanecem nacionais, regionais e locais. As novas regras ajudam a identificar «zonas sob tensão habitacional» através de uma metodologia comum. Quando optem por restringir o uso da habitação, os municípios terão de demonstrar que a medida contribui para aliviar a pressão local e que é orientada, necessária e proporcional. «Há um ano, prometi enfrentar a questão da habitação acessível na Europa. Hoje, damos um passo nessa direcção», afirmou Ursula von der Leyen, presidente da Comissão, sublinhando que trabalhadores essenciais e estudantes não conseguem viver onde trabalham e estudam.
O arrendamento de curta duração está no centro das preocupações. Antes de impor limites, as autoridades terão de provar que essa actividade prejudicou de forma significativa a disponibilidade ou o preço da habitação durante pelo menos três anos, e que soluções menos restritivas não seriam igualmente eficazes. Terão ainda de aplicar o regulamento europeu sobre arrendamento de curta duração, incluindo o registo obrigatório e a remoção dos anúncios em incumprimento. O diploma abrange também segundas habitações e imóveis há muito devolutos, com salvaguardas claras: as condições ligadas à aquisição não podem ter efeitos retroactivos e devem existir períodos de transição.
A par da proposta legislativa, a Comissão Europeia divulgou uma recomendação para aumentar a oferta de casas onde ela mais falta — com licenciamentos mais rápidos, reabilitação e reconversão de edifícios, e planos de aceleração da habitação. O objectivo é conjugar a defesa dos preços acessíveis com a construção de que a União precisa. A iniciativa integra o Plano Europeu para a Habitação Acessível, ao lado das novas regras de auxílios estatais e da estratégia para a construção habitacional. Segue agora para o Parlamento Europeu e para o Conselho, no âmbito do processo legislativo ordinário.
