Indemnizações garantidas a partir de três horas de atraso à chegada, fim da prática abusiva do «no-show» e mais transparência no preço dos bilhetes são os principais ganhos para quem viaja de avião na Europa, ao abrigo do novo acordo alcançado no quadro do processo de conciliação. O montante da compensação passa a variar em função da distância do voo e fica, pela primeira vez, formalmente inscrito na lei — uma garantia que, até agora, resultava apenas da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e que vem reforçar os direitos dos passageiros consagrados desde 2004.
A par da indemnização por atrasos, o acordo proíbe a prática conhecida por «no-show», que consistia em recusar a um passageiro a viagem de regresso caso este não tivesse utilizado o trajecto de ida; a interdição abrange tanto os voos de ida e volta como todos os voos intermédios, ficando as companhias impedidas de exigir qualquer pagamento suplementar. As transportadoras passam ainda a ter de explicar aos passageiros como submeter os pedidos de indemnização, e o novo texto introduz clarificações em aspectos técnicos e práticos, como o formato dos cartões de embarque e do check-in, as condições de reembolso e o pagamento aos viajantes, prevendo igualmente melhorias para as pessoas com mobilidade reduzida. No domínio da transparência tarifária, as companhias aéreas, os intermediários e os comparadores de preços ficam obrigados a apresentar, de forma sistemática e por defeito, o tarifário que inclui uma peça de bagagem de mão, embora a regulamentação relativa às bagagens venha a ser tratada na revisão de outro regulamento que enquadra o mercado único europeu da aviação.
A revisão arrasta-se há vários anos, depois de a Comissão Europeia ter proposto, em 2013, a actualização do regulamento de 2004 com o objectivo de colmatar as suas lacunas, entretanto supridas por abundante jurisprudência europeia que instituiu o direito a indemnização também nos casos de atraso, e não apenas de cancelamento. As negociações finais de conciliação iniciaram-se na tarde de 2 de Junho de 2026 e foram suspensas de madrugada sem acordo, levando os chefes de delegação — a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, o comissário europeu dos Transportes e do Turismo Sustentáveis, Apostolos Tzitzikostas, e o ministro cipriota dos Transportes, Alexis Vafeades — a decidir prosseguir as conversações. A 12 de Junho, os Estados-membros validaram, por uma maioria qualificada conquistada à tangente, um texto de compromisso proposto pelo Parlamento Europeu, confirmado em sessão plenária em Estrasburgo a 15 de Junho. O acordo foi comunicado pelo Governo do Luxemburgo, através do Ministério da Mobilidade e Obras Públicas e da Direcção da Protecção dos Consumidores.
Para a ministra da Mobilidade e Obras Públicas, Yuriko Backes, «durante as negociações, o Luxemburgo procurou promover a protecção dos passageiros, assegurando ao mesmo tempo o respeito pelos imperativos de viabilidade e pelos condicionalismos operacionais das companhias aéreas, em particular as regionais», acrescentando que o compromisso «pode ser considerado um equilíbrio pragmático e ponderado, trazendo avanços concretos para os passageiros e tendo simultaneamente em conta as realidades do sector». Já a ministra da Protecção dos Consumidores, Martine Hansen, sublinhou que «este acordo constitui um avanço, certamente modesto, mas real para os direitos dos passageiros aéreos na Europa», congratulando-se «por se ter conseguido encontrar um compromisso após negociações árduas, permitindo trazer maior clareza e segurança jurídica para os consumidores e garantindo simultaneamente uma melhor informação sobre os seus direitos».
