O acesso dos jornalistas profissionais aos documentos detidos pelos organismos públicos luxemburgueses passa a estar consagrado por lei, ao mesmo tempo que o regime de ajudas ao sector é actualizado e a definição de jornalista profissional é revista. A Câmara dos Deputados aprovou o projecto de lei relativo à promoção do jornalismo profissional e do debate democrático, um diploma que reforça o acesso à informação, adapta o regime de apoios financeiros à imprensa e actualiza os critérios que definem quem pode ser considerado jornalista profissional no Grão-Ducado.
A nova legislação moderniza o quadro estabelecido pela lei modificada de 14 de Setembro de 2018, relativa a uma administração transparente e aberta, elaborada com base nas exigências da convenção do Conselho da Europa sobre o acesso aos documentos públicos, conhecida como convenção de Tromsø. O diploma reconhece expressamente o papel essencial dos jornalistas profissionais numa sociedade democrática, atribuindo-lhes um direito de acesso às informações detidas pelos organismos públicos no âmbito da sua missão de informar a sociedade.
Entre as principais alterações introduzidas está uma definição alargada do conceito de documento, que passa a abranger toda a informação registada seja qual for o seu suporte. A lei cria também uma obrigação de assistência aos requerentes, destinada a facilitar a identificação dos documentos pretendidos, e prevê um aviso de recepção que indica o prazo estimado de tratamento de cada pedido. Os procedimentos aplicáveis em caso de recusa ou de recurso são clarificados, a lista de organismos sujeitos às obrigações de transparência é alargada, e passa a ser possível comunicar documentos parcialmente ocultados quando certas informações estejam protegidas por lei. Segundo o Governo do Luxemburgo, estas adaptações reforçam a segurança jurídica do dispositivo e facilitam o acesso efectivo à informação pública.
O regime de ajudas instituído em 2021 é igualmente objecto de ajustamentos pontuais, tendo em conta a experiência acumulada desde a sua entrada em vigor e a evolução do sector. Entre as medidas adoptadas contam-se a introdução de uma ajuda de minimis destinada a apoiar projectos jornalísticos inovadores ou de menor dimensão, a supressão dos diferentes limites máximos dos montantes de ajuda consoante o tipo de publicação, numa lógica de neutralidade tecnológica, a indexação de todos os montantes de ajuda e uma flexibilização das condições do regime de ajudas destinadas às start-up. Estas medidas visam preservar de forma duradoura o pluralismo da paisagem mediática luxemburguesa e apoiar o surgimento de iniciativas jornalísticas variadas, incluindo projectos de menor envergadura.
A definição de jornalista profissional é também actualizada, confirmando-se que o exercício do jornalismo deve constituir a profissão principal, exercida há pelo menos três meses, de qualquer requerente de um cartão de imprensa, e que esse exercício é incompatível com qualquer actividade que tenha por objecto a publicidade.
Por ocasião da aprovação do diploma, o primeiro-ministro Luc Frieden afirmou que uma democracia sólida assenta numa informação livre, plural e acessível, sublinhando que a nova lei melhora as condições em que os jornalistas podem exercer a sua missão de interesse geral, nomeadamente através de um direito de acesso à informação reivindicado há muito tempo pelo Conselho de Imprensa, classificando o diploma como «um avanço importante que confirma o empenho do governo no reforço da nossa democracia».
Também a ministra delegada junto do primeiro-ministro, responsável pelos Média e pela Conectividade, Elisabeth Margue, comentou a reforma, considerando que esta responde às profundas transformações da paisagem mediática, trazendo maior clareza jurídica, reforçando os instrumentos de apoio ao jornalismo profissional e favorecendo um acesso mais eficaz à informação pública, no respeito pelos princípios democráticos e do Estado de direito. Segundo a ministra, o resultado do texto reflecte um amplo trabalho de concertação com todos os actores envolvidos, tendo o governo actuado em sintonia com os princípios de uma política de média ágil e baseada na análise das realidades do terreno, com o objectivo de garantir uma paisagem mediática plural, inovadora e resiliente.
