A criação de uma comissão nacional para resolver conflitos relacionados com o arrendamento habitacional é uma das principais medidas aprovadas pelo Conselho de Governo do Luxemburgo. A reforma pretende substituir as actuais comissões de rendas municipais e cantonais por uma estrutura única, com competências alargadas e intervenção em todo o território nacional.
Segundo o Governo do Luxemburgo, a proposta prevê alterações à lei sobre o arrendamento habitacional e a revogação de disposições regulamentares relativas às actuais comissões de rendas. A nova Comissão Nacional de Conciliação Locativa deverá centralizar a resolução de litígios entre proprietários e inquilinos, embora a entrada em vigor das mudanças dependa ainda da conclusão do processo legislativo.
A reunião governamental deu também luz verde à estratégia nacional para a economia social e solidária e a inovação social, que será apresentada publicamente em breve. No sector público, foi aprovado um projecto de lei para fundir o Instituto Nacional de Administração Pública (INAP) e o Centro de Gestão do Pessoal e da Organização do Estado (CGPO), criando uma nova entidade denominada Administração para o Desenvolvimento na Função Pública (AdDev). O objectivo é reorganizar a gestão dos recursos humanos e a formação dos funcionários públicos.
Na área da energia, recebeu aprovação o projecto de interesse comum Hy4Link – fase 1, integrado na rede europeia de transporte de hidrogénio, conhecida como European Hydrogen Backbone. A primeira fase prevê a construção de um gasoduto transfronteiriço com cerca de 40 quilómetros, ligando Thionville, em França, a Pétange, no Luxemburgo. Trata-se de uma infra-estrutura destinada a desenvolver as ligações energéticas entre os dois países.
Os direitos dos consumidores também estiveram na agenda. O Executivo aprovou propostas para modernizar o Código do Consumo. As alterações procuram alargar os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, acompanhar a evolução do comércio digital e reforçar a formação especializada dos profissionais responsáveis pela mediação de litígios. A revisão surge após o abandono da plataforma europeia de resolução de litígios em linha.
Na agricultura, foi aprovado um projecto de regulamento que simplifica determinadas obrigações administrativas dos agricultores e adapta as regras nacionais da Política Agrícola Comum à evolução da legislação europeia. As alterações abrangem as superfícies elegíveis para apoios financeiros, os pedidos georreferenciados, os controlos e as exigências ambientais e sociais associadas às ajudas. O Governo aprovou igualmente uma alteração à legislação da Câmara de Comércio, substituindo a referência à classificação NACE por uma definição autónoma das empresas sujeitas a determinada contribuição fixa.
A mobilidade foi outro dos temas abordados. Um novo regulamento pretende adaptar a circulação nas imediações do aeroporto do Luxemburgo à configuração actual dos acessos, incluindo o Skypark, as novas infra-estruturas de transporte e os percursos pedonais e cicláveis. Foi ainda aprovado um projecto para reorganizar as limitações especiais de velocidade nas estradas nacionais fora das localidades, com o objectivo de clarificar as regras e reforçar a segurança rodoviária.
No Porto de Mertert, o Conselho de Governo deu o seu acordo à delimitação de zonas de segurança relacionadas com o depósito de hidrocarbonetos da TANKLUX S.A. e a sua expansão prevista. A medida estabelece limites urbanísticos em função das distâncias de segurança exigidas para a instalação industrial. Foi também aprovada uma alteração regulamentar relacionada com a remuneração dos gestores de tutela, antecipando um novo enquadramento legal para a indemnização dos mandatários judiciais responsáveis pela protecção de pessoas adultas.
