A possibilidade de uma empresa europeia escolher a sua sede jurídica num país diferente daquele onde mantém as operações e os trabalhadores está no centro de um aviso sobre os riscos da nova forma societária «EU Inc.», proposta pela Comissão Europeia para facilitar o crescimento transfronteiriço de empresas em fase de arranque e de jovens empresas em rápida expansão. Em declarações ao jornal alemão Spiegel, a fundação Hans-Böckler — próxima dos sindicatos — alerta que o modelo, tal como está desenhado, pode abrir caminho a um «dumping social com selo de qualidade europeu».
O essencial da objecção prende-se com a dissociação entre a sede legal e o centro efectivo de actividade. Segundo o Spiegel, o projecto da Comissão prevê que as empresas possam fixar a sua sede jurídica independentemente do local onde se encontram os seus estabelecimentos e os seus colaboradores. Daniel Hay, director científico do Instituto de Co-gestão e Governação de Empresas (I.M.U.) da Hans-Böckler, dá um exemplo concreto: uma empresa alemã poderia constituir uma «EU Inc.» em Malta e, dessa forma, contornar no seu mercado de origem as regras de participação dos trabalhadores na gestão, uma vez que a legislação maltesa não prevê conselhos de supervisão com representação paritária em sociedades com mais de 2000 trabalhadores.
Para a fundação, o problema agrava-se pelo facto de a Comissão pretender abrir esta nova forma jurídica a todas as empresas, do tecido médio às grandes multinacionais. «Por isso receamos uma corrida para o fundo, em direcção aos locais com os direitos dos trabalhadores mais frágeis», sustenta Hay, citado pelo Spiegel. O risco apontado é o de que, através da «EU Inc.», as empresas possam praticar concorrência social desleal sem que se perceba claramente o impacto nas estruturas de co-gestão.
Mais do que uma rejeição liminar, o instituto defende uma revisão do projecto. Entre as propostas, Hay sugere que a sede jurídica tenha de coincidir com o centro operacional da empresa e que a «EU Inc.» fique reservada a empresas em fase de arranque e a jovens empresas em expansão, com um limiar de dimensão fixado em 500 trabalhadores. A iniciativa da Comissão, concebida para tornar a economia europeia mais competitiva e atrair investimento e inovação, deverá assim ser ponderada à luz da necessidade de salvaguardar os direitos laborais conquistados em vários Estados-membros.
