A transposição de novas regras europeias para os mercados de capitais e a renovação da convenção colectiva dos trabalhadores hospitalares destacam-se entre as principais medidas adoptadas na reunião do Conselho de Governo realizada ontem, sob a presidência do Primeiro-Ministro Luc Frieden. O encontro permitiu ainda fazer avançar nas áreas do ensino secundário, da segurança social e das infra-estruturas rodoviárias, além de um debate sobre matérias de política internacional e europeia e sobre questões de natureza económica, social e financeira.
No domínio dos mercados financeiros, foi aprovado um projecto-lei que altera várias normas em vigor, designadamente a lei relativa aos abusos de mercado, a lei sobre os índices de referência, a lei referente aos prospectos para valores mobiliários e a legislação da mesma data que regula a aplicação dos regulamentos europeus no sector dos serviços financeiros. As alterações decorrem da necessidade de transpor para o ordenamento nacional dois instrumentos comunitários: o regulamento que pretende tornar os mercados de capitais da União mais atractivos para as empresas e facilitar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento e o regulamento que adapta as regras aplicáveis aos índices de referência.
No capítulo das infra-estruturas, o Executivo aprovou igualmente o projecto-lei relativo à construção do contorno rodoviário de Alzingen. A nova via integra-se no esforço de modernização da rede viária nacional e foi um dos pontos formalmente deliberados durante a sessão.
Outra das decisões com efeito directo na vida quotidiana incide sobre o sector hospitalar, com a consignação da declaração de obrigação geral do protocolo relativo à renovação da convenção colectiva de trabalho dos trabalhadores dos estabelecimentos hospitalares para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2025 e 31 de Dezembro de 2027. No domínio do ensino, foram aprovados diversos projectos de regulamentos grão-ducais que fixam as grelhas horárias e os coeficientes das disciplinas do ensino secundário, bem como os critérios aplicáveis à realização das provas do exame final do ensino secundário clássico. A reforma do regime de indemnizações no âmbito da segurança social completa o conjunto das medidas adoptadas, com a alteração ao regulamento grão-ducal que fixa as compensações devidas aos assessores e intervenientes do Conselho Arbitral da Segurança Social, com o objectivo de assegurar a eficácia e a durabilidade destes órgãos sociais.
