Conselheiros na Europa exigem consulta para o ensino português no estrangeiro

A consulta obrigatória do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) no processo de revisão do regime jurídico do Ensino Português no Estrangeiro (EPE) está em causa numa moção/carta aberta dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, na qual se reclama o envio imediato do projecto de diploma e a garantia de um prazo efectivo de análise antes de qualquer aprovação final.A iniciativa do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa (CRCPE), aprovada a 29 de Abril de 2026 durante a reunião anual realizada em Lisboa, surge depois de o ministro ter afirmado publicamente, em audição parlamentar, que a proposta do novo regime jurídico do ensino da língua portuguesa no estrangeiro se encontra finalizada e em análise conjunta com o Ministério das Finanças, estando prevista negociação com as estruturas sindicais. Os conselheiros recordam, contudo, que o CCP é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas às comunidades portuguesas no estrangeiro e que, nestas matérias, a sua audição é obrigatória, ainda que não vinculativa, não tendo até ao momento sido formalmente chamado a pronunciar-se.A moção sublinha a existência de problemas estruturais no EPE, com destaque para a desactualização das remunerações desde 2009, com impacto directo na estabilidade da rede, na colocação de docentes e na capacidade de resposta aos novos destinos migratórios. Entre as exigências apresentadas, o CRCPE reclama o envio imediato do projecto de diploma e dos respectivos anexos técnicos, incluindo o calendário de implementação, a estimativa de impacto orçamental e a proposta de modelo remuneratório e de contratação, com particular incidência na actualização de tabelas e incentivos. É ainda solicitada a clarificação de um roteiro do processo, que articule a consulta ao CCP com as fases de análise conjunta com as Finanças e com a negociação sindical, bem como a realização, em prazo breve, de uma reunião técnica com representantes do CCP e do Camões, I.P., para apresentação do projecto e recolha estruturada de contributos.O documento foi remetido ao Letzebuerg Hoje por Inês Rodrigues Peixoto, conselheira eleita pelo Luxemburgo e presidente do CRCPE, seguindo igualmente para o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, para o Presidente do Conselho Permanente do CCP e para a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Na sua deliberação, o conselho regional reafirma a disponibilidade para contribuir de forma construtiva e tecnicamente informada para uma reforma que responda às realidades actuais da emigração portuguesa e às necessidades das famílias, considerando, no entanto, indispensável que o processo respeite os mecanismos de consulta obrigatória legalmente previstos