A submissão a referendo da nova Constituição da Guiné-Bissau transformou-se num novo foco de tensão política, ao colocar frente a frente as actuais autoridades de transição e a oposição que reivindica a vitória nas presidenciais. Em causa está o anúncio, feito por um emissário regional, de que o texto fundamental aprovado pelo Conselho Nacional de Transição (CNT) seria levado às urnas — uma iniciativa que a candidatura de Fernando Dias da Costa classificou de ingerência inadmissível nos assuntos internos do país.
Em comunicado divulgado pela comunicação social guineense, a direcção da candidatura de Fernando Dias da Costa, que reclama a vitória nas eleições presidenciais de 23 de novembro, manifestou «a sua mais profunda indignação e o seu firme repúdio» pelas declarações do chefe da diplomacia da Serra-Leoa, Timothy Kabba, proferidas no âmbito de uma missão da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO) a Bissau. A 26 de junho, citando as autoridades de transição, Kabba anunciara que a nova Constituição, aprovada pelo CNT — órgão que substituiu o parlamento —, seria submetida a referendo, sem adiantar pormenores. A directora da campanha considerou tais declarações «politicamente inaceitáveis» e «incompatíveis com os princípios democráticos proclamados» pela organização, sustentando que «contradizem frontalmente» as decisões da cimeira de chefes de Estado e de governo de dezembro passado sobre o golpe de Estado guineense.
A oposição reforçou que «a soberania da Guiné-Bissau não se negoceia, não se delega e não pode ser substituída pela vontade de qualquer emissário estrangeiro», acrescentando que «nenhum representante internacional detém legitimidade para anunciar ou validar processos constitucionais em nome do povo guineense». Segundo a Deutsche Welle, que deu conta do teor do comunicado, um dia depois das declarações do chefe de missão da CEDEAO as Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP) anunciaram, através dos seus canais oficiais nas redes sociais, que a proposta de Lei do Referendo à Constituição da República fora «aprovada por unanimidade» pelos membros do CNT, igualmente a 26 de junho.
A nova lei aguardava a promulgação pelo Presidente de transição, o general Horta Inta-A, a quem competirá fixar a data do escrutínio. Revista em janeiro, a Constituição reforça, na prática, os poderes do chefe de Estado, que passa a concentrar a maioria das atribuições, designadamente a nomeação e a orientação da acção do primeiro-ministro. O porta-voz do CNT, Fernando Vaz, esclareceu que o texto mantém o sistema semi-presidencialista, mas amplia as competências presidenciais, ficando o Governo obrigado a responder perante o Presidente da República e perante a Assembleia Nacional.
Nas suas publicações, as Forças Armadas guineenses sustentaram que a população «terá o direito não só de escolher que tipo e forma de poder pretende, como também de compreender as alterações feitas, vantagens e desvantagens de uma ou outra forma de mandato». A Guiné-Bissau permanece suspensa da CEDEAO, da União Africana e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) na sequência do golpe de Estado de novembro de 2025, ocorrido na véspera da divulgação dos resultados provisórios das eleições legislativas e presidenciais.
