A supervisão do tratamento de dados pessoais em matéria penal e de segurança nacional no Grão-Ducado conta com um novo reforço institucional, na sequência da entrada em funções de um novo membro suplente no organismo incumbido de fiscalizar a actuação dos tribunais judiciais e administrativos nesta área sensível.
Por decreto ministerial datado de 20 de maio de 2026, publicado cinco dias depois no jornal oficial do Grão-Ducado, Serge Schroeder, vice-presidente do Tribunal Administrativo (Cour administrative), foi nomeado membro suplente da Autoridade de Controlo Judicial, em substituição de Henri Campill. A decisão, assinada pela ministra da Justiça, surge na sequência de um pedido formal apresentado pelo presidente da própria autoridade.
A Autoridade de Controlo Judicial foi instituída pelo artigo 40.º da lei de 1 de agosto de 2018, relativa à protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais em matéria penal, bem como em matéria de segurança nacional. Compete a este órgão fiscalizar as operações de tratamento de dados levadas a cabo pelas jurisdições da ordem judicial, incluindo o Ministério Público, e da ordem administrativa no exercício das suas funções jurisdicionais.
A substituição agora formalizada inscreve-se no quadro do decreto ministerial de 7 de outubro de 2024, que havia procedido à designação dos membros efectivos e suplentes do órgão. Com esta nomeação, o Tribunal Administrativo passa a estar representado por Serge Schroeder neste mecanismo de fiscalização independente, fundamental para garantir o respeito pelos direitos fundamentais no quadro das actividades judiciais que envolvem o tratamento de dados pessoais.
