Novas regras para as empresas, alterações no imposto predial, apoios aos agricultores afectados pela seca e medidas de combate à criminalidade estão entre as decisões tomadas pelo Governo do Luxemburgo. Na reunião do Conselho de Ministros foi aprovado um conjunto de projectos legislativos com impacto na economia, na habitação, no ambiente e na vida quotidiana. Uma das medidas prevê indemnizações para explorações agrícolas que tenham sofrido perdas de rendimento devido à seca de 2026. O apoio será de 40% para explorações com perdas de pelo menos 30%, calculadas com base num período de referência de cinco anos, abrangendo os sectores das frutas, legumes e produção de uvas que não dispõem de cobertura de seguros contra a seca.
O mercado empresarial também vai enfrentar novas regras. O Executivo aprovou um projecto de lei que introduz, pela primeira vez no Luxemburgo, um sistema nacional de controlo de fusões e aquisições de empresas. As operações que envolvam um volume de negócios conjunto superior a 100 milhões de euros no país, com pelo menos duas empresas a facturarem individualmente mais de 25 milhões, terão de receber autorização da Autoridade da Concorrência. O objectivo é evitar concentrações empresariais que possam prejudicar os consumidores, aumentar preços ou limitar a concorrência. Foram igualmente aprovadas propostas para combater práticas comerciais desleais, proteger pequenas e médias empresas e permitir que os fundadores de determinadas sociedades mantenham maior controlo após a entrada nos mercados financeiros.
Na habitação, foram aprovadas alterações ao projecto de reforma do imposto predial e do imposto sobre a mobilização de terrenos, tendo em conta as observações do Conselho de Estado e a evolução do mercado imobiliário. O Governo deu ainda luz verde a um reforço da legislação contra o tráfico de seres humanos e a novas disposições penais destinadas a combater crimes ambientais, incluindo sanções mais severas para infracções que provoquem mortes ou danos graves e duradouros nos ecossistemas. Na área da saúde, foi aprovado um projecto de lei para financiar a construção e instalação do Centro de Transfusão Sanguínea na Casa da Cruz Vermelha. O reconhecimento de diplomas estrangeiros também poderá tornar-se mais simples, graças a alterações nos critérios de equivalência de qualificações obtidas em determinados países terceiros.
Outras decisões abrangem o desporto, a cultura, a investigação e as telecomunicações. Segundo o comunicado oficial do Governo do Luxemburgo, foi aprovado um projecto para apoiar financeiramente os municípios na promoção da actividade física e no desenvolvimento de infra-estruturas e iniciativas desportivas locais. O mecenato cultural deverá beneficiar de novas formas de apoio, enquanto o Fundo Cultural Nacional será reorganizado. O Executivo aprovou igualmente um aditamento ao acordo de financiamento com o Fundo Nacional da Investigação, autorizou um projecto de desflorestação em terrenos públicos de Mamer e avançou com alterações às taxas de utilização das frequências radioeléctricas, tendo em conta o fim previsto de licenças de telefonia móvel em 2027. As medidas integram um conjunto de propostas legislativas e regulamentares que ainda terão de cumprir os procedimentos necessários antes da sua entrada em vigor.
