O direito de acesso aos cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde mantém-se assegurado a todos os portugueses que vivem fora do país, sem que as actualizações administrativas em curso configurem qualquer perda de direitos ou um regime novo criado à medida da diáspora.
A garantia parte do Governo de Portugal e está vertida numa resposta escrita dirigida à OGBL, confederação sindical luxemburguesa, assinada por Emídio Sousa, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. O documento foi remetido a este jornal pela própria OGBL. Responde a uma missiva do sindicato e reafirma o compromisso do XXV Governo Constitucional com a salvaguarda dos direitos dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.
Em causa está a preocupação levantada pela central sindical, que denunciou o alegado fim do acesso a médico de família para os emigrantes e pediu a reconsideração da medida. Como este jornal noticiou, a carta da OGBL foi dirigida ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, à ministra da Saúde, Ana Paula Martins, e ao próprio Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
A leitura do executivo português é outra. Nenhum processo de actualização administrativa no SNS tem por finalidade ou pressuposto limitar o acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos nacionais que vivem no estrangeiro. A atribuição de médico de família assenta num modelo de proximidade e acompanhamento contínuo, alinhado com as melhores práticas europeias de cuidados de saúde primários.
As actualizações do Registo Nacional de Utentes (RNU) aplicam-se a todos os cidadãos nacionais, vivam eles em território português ou fora dele. Não se trata, por isso, de um novo regime de acesso a cuidados de saúde nem de uma medida pensada especificamente para a diáspora. É este o ponto central da resposta.
A Lei assegura que os portugueses residentes no estrangeiro mantêm o direito de acesso aos cuidados prestados pelo SNS e à respectiva cobertura financeira, sem prejuízo dos mecanismos de coordenação internacional aplicáveis. O objectivo declarado é conciliar uma gestão equitativa dos recursos públicos com a organização das listas de utentes, sem retirar a ninguém o direito de acesso.
