A ordem para os partidos abandonarem as suas sedes históricas na Guiné-Bissau tem agora um base legal. O Alto Comando Militar invoca a Lei-Quadro dos Partidos Políticos, alterada depois de a junta ter chegado ao poder, e com ela exige a saída dos edifícios que há muito servem de casa às formações partidárias. O verdadeiro visado, contudo, é o PAIGC, que arrisca perder as instalações que ocupa há décadas.
O jurista guineense Néxus Faria não tem dúvidas sobre o que os partidos devem fazer. Nada. Em declarações citadas pela Deutsche Welle, defende que ninguém está obrigado a acatar uma ordem emanada de quem não tem autoridade para a dar. “Os partidos não devem obedecer”, afirma, sublinhando que a entidade que produziu a lei carece de legitimidade e de competência. Para o especialista, o propósito da alteração é um só: retirar o PAIGC da sua sede histórica.
Recorrer aos tribunais também não é solução, na leitura do jurista. As instâncias judiciais estão, diz, sem capacidade nem força para agir. A frase que resume o momento é dura: na Guiné-Bissau, o que conta actualmente é a força do fuzil. Desde o golpe de 26 de Novembro de 2025, recorda Faria, foram encerradas todas as actividades políticas e os partidos já tinham sido empurrados para fora das suas instalações, pelo que a nova redacção da lei apenas oficializa aquilo que a prática já vinha impondo.
O mais provável, admite, é que o PAIGC continue a ignorar as directivas militares. E isso não configura desobediência, argumenta, porque a ordem parte de uma entidade sem competência para a emitir. O braço-de-ferro deverá manter-se enquanto durar o actual quadro de força. Quando a normalidade regressar, garante o jurista, o partido terá argumentos de sobra para contestar cada uma destas decisões.
