O combate ao registo abusivo de marcas — uma das principais fontes de atrito comercial entre a China e os seus parceiros ocidentais — ganha um novo enquadramento legal com a aprovação da primeira revisão integral da lei chinesa das marcas em mais de quatro décadas, num passo com implicações directas para as empresas estrangeiras que operam ou pretendem entrar no mercado chinês.
A aprovação foi noticiada pela agência estatal Xinhua e ocorreu no encerramento da vigésima terceira sessão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em Pequim. Trata-se da primeira revisão de fundo do diploma desde a sua entrada em vigor, em 1983, o que confere às novas regras um peso particular para o comércio internacional e para a forma como as marcas são protegidas dentro do território chinês.
A revisão concentra-se no aperto das regras contra os pedidos de registo feitos de má-fé, fenómeno habitualmente designado por açambarcamento de marcas, e reforça a protecção das marcas notórias, alargando-a a categorias de produtos distintas mesmo quando a marca não se encontra registada na China. Segundo análises de especialistas em propriedade industrial, o novo regime responsabiliza igualmente as agências que aceitem tratar pedidos manifestamente abusivos, agrava as sanções aplicáveis e encurta o prazo de oposição a registos, obrigando os titulares de marcas a uma vigilância mais apertada do mercado.
Para as empresas europeias e dos países de língua portuguesa com presença ou ambições na China, as alterações traduzem-se num ambiente simultaneamente mais exigente e mais protector. O país mantém o princípio do primeiro a registar, pelo que continua a ser decisivo assegurar o registo das marcas o mais cedo possível; em contrapartida, torna-se mais difícil a terceiros — incluindo parceiros comerciais ou antigos distribuidores — apropriarem-se de marcas alheias antes dos seus legítimos detentores, num domínio em que a defesa dos direitos passa a depender, cada vez mais, da qualidade da prova reunida.
O encerramento da sessão, que reuniu 151 membros do Comité Permanente sob a presidência de Zhao Leji, ficou ainda marcado por outras decisões. Os deputados aprovaram a alteração da lei dos contabilistas certificados, autorizaram a Região Administrativa Especial de Hong Kong a exercer jurisdição sobre a zona portuária do posto fronteiriço de Huanggang e respectivas áreas de extensão, e validaram as contas finais do governo central relativas a 2025. Foi também decidida a exoneração de Guan Zhi’ou do cargo de ministro dos Recursos Naturais e aprovado um conjunto de nomeações, tendo o Presidente Xi Jinping assinado os decretos presidenciais.
