Novas ferramentas jurídicas para combater o crime organizado e o tráfico de estupefacientes, regras mais claras para a transmissão de dados pessoais em processos de falência e a criação de um organismo nacional dedicado à utilização de drones constituem o pacote de medidas aprovado na mais recente reunião do Conselho de Governo.
A sessão, realizada na sexta-feira, 8 de Maio de 2026, sob a presidência do Primeiro-ministro Luc Frieden, debruçou-se sobre matérias políticas, económicas e sociais com impacto directo no quotidiano dos cidadãos, abrangendo igualmente a actualidade política internacional e europeia.
Entre as decisões com maior alcance encontra-se a aprovação de um projecto de lei que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal. A iniciativa integra-se no plano de acção interministerial Drogendësch 2.0, que parte do reconhecimento de que o combate à criminalidade organizada exige uma abordagem coordenada, conjugando vertentes preventivas, sociais, sanitárias e repressivas. O novo diploma cria uma incriminação específica para veículos equipados com compartimentos ocultos destinados ao transporte de objectos ilícitos e reforça os meios de investigação, com alterações às normas relativas a observações e buscas.
Também no plano legislativo, o Executivo aprovou um projecto de lei que enquadra a transmissão de dados pessoais a curadores de falências, liquidatários judiciais e outros representantes legais. Nos processos de falência e liquidação judicial, os intervenientes deparam-se frequentemente com dificuldades em estabelecer contacto com as partes envolvidas, em virtude de informações desactualizadas. O novo regime visa criar um quadro jurídico que, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD), permita o acesso controlado aos dados constantes do registo nacional das pessoas singulares, salvaguardando a eficácia dos procedimentos.
No domínio educativo, o Conselho aprovou um projecto de regulamento grão-ducal que adapta determinadas alíneas dos artigos 1.º e 2.º de regulamentos anteriores referentes a horários e disciplinas no ensino secundário clássico, ajustando o enquadramento normativo em vigor.
Em matéria fiscal, foi aprovada a publicação das tabelas de retenção do imposto sobre pensões e salários, fixando as modalidades de retenção aplicáveis. A medida inscreve-se num esforço de transparência fiscal e de simplificação dos procedimentos para os contribuintes.
Foi ainda instituído o Comité Nacional de Drones, concebido como plataforma única que reúne todos os intervenientes do sector. O organismo terá como missão coordenar as matérias relacionadas com a utilização de drones, definir orientações estratégicas para a execução da estratégia nacional na área e assegurar o acompanhamento das diversas medidas em curso.
De acordo com o Governo do Luxemburgo, o conjunto de decisões traduz um compromisso firme com a resposta a questões legislativas estruturais e com o aumento da eficiência da administração pública, em sintonia com as exigências da sociedade contemporânea.
