A Associação de Apoio aos Trabalhadores Imigrantes (ASTI) veio a público manifestar a sua veemente oposição ao projecto de lei 8684, que transpõe para a ordem jurídica luxemburguesa o Pacto Europeu sobre Migração e Asilo. Em declarações ao Letzebuerg Hoje, Sérgio Ferreira, director político da ASTI, classifica a iniciativa como um “reforço da lógica da Europa Fortaleza” e um “recuo histórico” em matéria de direito de asilo, alertando ainda para as graves consequências que o diploma poderá ter para as comunidades imigrantes, nomeadamente as de língua portuguesa.
Segundo o responsável, o cerne da crítica reside numa mudança de paradigma processual: a administração passa a agir sob uma “presunção de fraude” por parte do requerente de protecção internacional, invertendo o princípio da boa-fé que deveria presidir a estas análises. “Em vez de se presumir que a pessoa vem de boa fé e pretende fazer valer os seus direitos porque corre um perigo no seu país de origem, a Europa e a administração dizem: ‘tu vens é fraudar a lei’. Portanto, tens que provar de forma inequívoca que és perseguido”, explica Ferreira ao LH.
O dirigente da ASTI aponta ainda várias barreiras concretas introduzidas pelo texto legislativo, como o encurtamento de prazos para recursos judiciais administrativos e a generalização da retenção, permitindo inclusivamente que menores sejam enviados para centros de detenção. “A arquitectura legal vai pondo obstáculos em todos os momentos do processo”, denuncia.
Sérgio Ferreira alerta ainda para o paradoxo das vias legais de migração: “Há muito poucas vias legais para trabalhadores não qualificados, de que as economias precisam. Um brasileiro ou um cabo-verdiano que queira vir para o Luxemburgo tem de já ter um contrato de trabalho e um alojamento. Encontrar uma habitação digna neste país a um preço digno é irrealista para quem está no Brasil ou em Cabo Verde.”
Reconhecendo que há pessoas que pedem asilo sem terem direito a ele, o director político sublinha: “Não é por culpa delas. É porque não têm outra alternativa.”
A posição da ASTI alinha-se com a do Conselho do Estado, que emitiu um parecer contendo 32 oposições formais ao projecto. Este mecanismo obriga a Câmara dos Deputados a alterar o texto ou a votá-lo por maioria qualificada numa segunda leitura. “Os deputados, se tiverem coragem, e o governo, se tiverem vontade política, podem ainda inverter a marcha”, sustenta Sérgio Ferreira, esperando que a maioria aproveite as revisões exigidas para acolher as críticas também feitas pelo Colectivo de Refugiados (LFR) – do qual a ASTI é membro – e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
Embora o parecer do Colectivo de Refugiados se centre no asilo, a ASTI já aprovou um parecer próprio sobre as questões ligadas à imigração. Sérgio Ferreira adverte que o controlo fronteiriço mais restrito afectará directamente cidadãos brasileiros, cabo-verdianos, angolanos, guineenses e outros oriundos dos PALOP, que poderão ser enviados para centros de retenção “com muito mais facilidade do que hoje”.
A ASTI foi criada em 1979, num contexto de chegada massiva de portugueses ao Grão-Ducado. Sérgio Ferreira recorda que a associação nasceu na sequência directa do acordo de mão-de-obra assinado entre o Luxemburgo e Portugal em 1972. Esse acordo, inovador para a época, previa a reunificação familiar – algo que a lei luxemburguesa, até aí, tratava apenas caso a caso para imigrantes italianos. Porém, a generalização desse direito trouxe problemas graves: discriminação no acesso à habitação, dificuldades no sistema de ensino (já então despreparado para acolher alunos recém-chegados) e questões complexas ao nível da segurança social e dos impostos.
“Foi isso que fez com que um grupo de luxemburgueses e de estrangeiros, nomeadamente portugueses, decidisse criar uma associação com um carisma mais político”, explica Ferreira. A ASTI nasceu, assim, com duas preocupações centrais: lutar por direitos iguais para os estrangeiros e combater as discriminações, mas também promover a participação política das comunidades imigradas, num universo até então dominado por associações meramente culturais ou folclóricas.
Hoje, a associação descreve-se como aquilo que no jargão das ONGs se chama um “do-and-think-tank”. Ou seja, conjuga três níveis de actividade: o trabalho de terreno (com jovens, crianças, idosos e adultos, nomeadamente na área das línguas), a reflexão estratégica (retirando ilações dos projectos concretos) e o lobby político transparente, registado junto do Parlamento e do Governo.
“Fazer a ligação entre aquilo que constatamos no terreno e a tentativa de influenciar o processo legislativo para que haja medidas que tenham em conta os interesses e as necessidades dos estrangeiros que não votam”, sintetiza o director político.
Questionado sobre a fraca participação política dos lusodescendentes, Sérgio Ferreira aponta razões históricas e estruturais. Desde logo, recorda que o Luxemburgo só aplicou parcialmente o Tratado de Maastricht, exigindo inicialmente 15 anos de residência para que um cidadão europeu pudesse votar nas eleições comunais – uma barreira apenas abolida em 2021, num processo onde a ASTI teve papel influente.
A isso junta-se o referendo de 2015, que submeteu a voto popular a possibilidade de estrangeiros residentes há mais de dez anos participarem nas eleições legislativas. A rejeição dessa proposta gerou, nas comunidades, “um sentimento quase de rejeição: ‘se não me querem, eu também não me vou interessar’”. Por fim, Ferreira aponta o desinteresse generalizado pela política em todas as democracias ocidentais e uma certa percepção errada de que “não estando no meu país, não tenho nada a dizer”.
“É um entendimento falso”, rebate. “De alguma forma, estamos no país onde pagamos impostos, e os nossos impostos são utilizados nas políticas públicas. Se não dissermos o que pensamos, vão ser utilizados da maneira que os outros entendem. Sobretudo ao nível municipal – recolha do lixo, tarifas da água, escolaridade das crianças – há questões que nos afectam directamente.”
No plano interno, a grande novidade para este ano é a abertura do “Tiers Lieu” no bairro de Mullenbach, na cidade do Luxemburgo. Trata-se de um espaço aberto – nem casa nem local de trabalho – onde as pessoas podem ser actoras das actividades que ali se desenrolam: ateliers de cozinha portuguesa ou angolana, renda de bilros, ou outras iniciativas propostas pela comunidade.
Ainda em 2024, a associação lançará, em colaboração com uma fundação, um concurso para a melhor canção em língua francesa no Luxemburgo. E para 2029, preparam-se já as comemorações dos 50 anos da ASTI, com um programa variado que incluirá mesas-redondas, seminários, teatro e exposições.
“Chegamos aos quatro cantos do país através de sessões de informação e do aconselhamento às comunas”, resume Ferreira, lembrando que a associação dispõe de colaboradores que falam cerca de 25 línguas. “A língua não é, nem nunca será, uma barreira para quem precisar da nossa ajuda. E em português, naturalmente, entendemo-nos.”
