Os apoios aos preços da electricidade, do gás e dos combustíveis vão continuar no Luxemburgo em 2027, segundo os projectos aprovados pelo Conselho de Governo. As medidas pretendem limitar o impacto dos custos energéticos nos orçamentos familiares e nas actividades económicas. O Executivo deu ainda luz verde a alterações legislativas destinadas a proteger os consumidores de electricidade mais vulneráveis, reforçar a segurança rodoviária e actualizar as regras do Nutri-Score.
Uma das principais novidades é a prorrogação do apoio de quatro cêntimos por quilowatt-hora (kWh), com IVA incluído, no preço integrado da electricidade, destinado aos consumidores residenciais com um consumo anual inferior a 25 mil kWh.
O gás natural também continuará a beneficiar de uma comparticipação estatal. O projecto prevê a manutenção de um apoio de 15 cêntimos por metro cúbico de gás, com IVA incluído, para os agregados familiares, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2027.
Estas medidas integram a adenda ao acordo tripartido «Resilienzpak 2026», inicialmente celebrado a 8 de Junho e complementado por um acordo assinado a 29 de Outubro de 2026.
O Governo decidiu igualmente prolongar até 31 de Dezembro de 2027 a compensação financeira de 15 cêntimos por litro, com IVA incluído, para o gasóleo utilizado no aquecimento.
O mesmo apoio continuará a abranger o gasóleo utilizado exclusivamente em actividades agrícolas, vitivinícolas, hortícolas, piscícolas e florestais. A novidade é a inclusão de uma compensação de 15 cêntimos por quilograma para o gás de petróleo liquefeito (GPL).
Também há novidades para os automobilistas. A redução de cinco cêntimos por litro, com IVA incluído, aplicada à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário deverá manter-se até 28 de Fevereiro de 2027.
A medida será concretizada através de uma alteração ao regulamento grão-ducal de 17 de Dezembro de 2010, relativo às taxas dos impostos especiais sobre produtos energéticos.
A reunião trouxe ainda decisões importantes para o mercado da electricidade.
Um novo projecto de lei, destinado a adaptar a legislação luxemburguesa a várias directivas europeias, prevê reforçar a protecção dos consumidores considerados vulneráveis.
Entre as disposições apresentadas está a proibição de cortes de electricidade por motivos de saúde, uma medida destinada a proteger pessoas cuja situação médica exige a continuidade do fornecimento energético.
O texto estabelece igualmente que 10% da energia partilhada por grupos de partilha pertencentes a autoridades públicas deverá ser reservada a consumidores vulneráveis.
Outra alteração diz respeito aos contratos de fornecimento. Determinados fornecedores passarão a estar obrigados a disponibilizar contratos de electricidade com preços fixos e duração determinada, permitindo aos consumidores escolher modalidades com maior previsibilidade de custos.
A transição energética também está contemplada. O projecto incentiva a participação dos cidadãos em projectos de energia eólica, reforça a protecção dos pequenos produtores que consomem a própria electricidade e cria um registo de instalações integradas em zonas verdes.
As grandes instalações de armazenamento energético, com capacidade superior a 10 megawatts, ficarão sujeitas a um procedimento de autorização.
A segurança rodoviária constitui outra das áreas abrangidas pelas decisões governamentais.
Foi aprovado um projecto legislativo destinado a melhorar a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia na identificação e no tratamento de infracções rodoviárias cometidas com veículos matriculados no estrangeiro.
A iniciativa prevê alterações à lei luxemburguesa de 19 de Dezembro de 2014, que regula a troca transfronteiriça de informações sobre infracções de segurança rodoviária, bem como adaptações de outra legislação nacional às recentes evoluções do direito europeu.
O Conselho de Governo aprovou também um projecto de lei que estabelece as condições em que a Polícia Grã-Ducal e o Exército luxemburguês poderão tornar inoperacionais aparelhos não tripulados, incluindo drones.
Os pormenores desta iniciativa serão apresentados numa comunicação posterior, segundo o Governo.
No domínio da aviação, foi aprovado um projecto de alteração à lei de 31 de Janeiro de 1948, relativa à regulamentação da navegação aérea. Também neste caso, o Executivo anunciou que divulgará mais informações posteriormente.
Os ministros aprovaram ainda um projecto de lei para ratificar a Convenção relativa ao Gabinete da Conferência Europeia da Aviação Civil, celebrada em Berna, a 30 de Agosto de 2025.
As regras relativas ao Nutri-Score, o sistema de classificação nutricional apresentado nas embalagens de determinados produtos alimentares, também serão actualizadas.
A alteração ao regulamento grão-ducal de 7 de Maio de 2021 pretende alinhar a legislação luxemburguesa com as disposições mais recentes relativas ao cálculo da classificação nutricional, à utilização do logótipo e às obrigações aplicáveis aos fabricantes e distribuidores.
A utilização do Nutri-Score continuará a ser voluntária, esclarece o comunicado governamental.
Na área da educação, foi aprovado um projecto de despacho grão-ducal que autoriza a associação sem fins lucrativos «École privée Ermesinde» a criar, abrir e gerir uma escola privada.
O estabelecimento poderá disponibilizar os quatro ciclos do ensino fundamental, com excepção da educação precoce, seguindo os programas oficiais do ensino público luxemburguês.
Durante a reunião, os membros do Executivo analisaram igualmente a actualidade política internacional e europeia, assim como os principais assuntos económicos, sociais e financeiros.
As decisões agora anunciadas abrangem diferentes sectores da vida quotidiana no Grão-Ducado, com especial destaque para a continuidade dos apoios energéticos às famílias e às empresas.
Os textos aprovados pelo Conselho de Governo correspondem a projectos legislativos e regulamentares, pelo que a sua aprovação governamental não significa que todas as disposições já estejam em vigor.



