A reparação de produtos passa a beneficiar de novas regras de protecção dos consumidores no Luxemburgo, incluindo o prolongamento da garantia legal por mais 12 meses, quando a reparação é escolhida para resolver uma falta de conformidade. Esta extensão é concedida uma única vez. A lei de 18 de Novembro de 2026 altera o Código do Consumo e transpõe a directiva europeia 2024/1799, destinada a incentivar a reparação de bens.
De acordo com a legislação publicada no Legilux, os fabricantes ficam obrigados a reparar os produtos abrangidos pelas exigências europeias de reparabilidade, mesmo fora da garantia legal, desde que a reparação seja possível. O serviço deverá ser efectuado gratuitamente ou mediante um preço razoável e dentro de um prazo adequado. Os fabricantes não poderão recusar uma reparação pelo simples facto de o equipamento ter sido anteriormente reparado por terceiros.
As novas disposições impedem igualmente a utilização injustificada de mecanismos electrónicos, informáticos ou contratuais que dificultem as reparações. A utilização de peças originais, usadas, compatíveis ou produzidas através de impressão 3D não poderá ser impedida, desde que sejam respeitadas as exigências legais aplicáveis.
Antes de proceder à reparação, o vendedor deverá informar o consumidor sobre o direito de escolher entre reparar ou substituir o produto, bem como sobre o prolongamento da garantia. Durante a intervenção, poderá ainda disponibilizar gratuitamente um equipamento de substituição, incluindo um produto recondicionado.
Os consumidores passam também a beneficiar de maior transparência relativamente aos preços e às condições das reparações. Os fabricantes abrangidos pela obrigação de reparação deverão publicar na Internet os preços indicativos dos serviços. Quando utilizado, o formulário europeu de informação sobre a reparação deverá ser gratuito e apresentar condições válidas durante, pelo menos, 30 dias.
O incumprimento de determinadas obrigações poderá resultar em multas entre 251 e 15.000 euros. Em determinados casos de infracções transfronteiriças, as sanções poderão atingir 4% do volume de negócios anual do profissional ou dois milhões de euros quando essa informação não estiver disponível.



